Resolução aprovada pelo CNPE prevê atualização dos mecanismos de fiscalização e rastreabilidade do mercado de combustíveis, incluindo medidas que atingem diretamente os postos revendedores.
O mercado de combustíveis brasileiro deverá contar com novos mecanismos de controle, fiscalização e rastreabilidade. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou novas diretrizes voltadas ao combate de fraudes, adulterações e outras irregularidades envolvendo combustíveis e derivados de petróleo.
A resolução amplia as ferramentas destinadas à prevenção e identificação de práticas irregulares e reforça a importância da atuação integrada entre diferentes órgãos públicos.
Para os postos revendedores de combustíveis, um dos pontos que merece maior atenção é a previsão de atualização dos sistemas utilizados para acompanhar operações de compra, venda e estoque.
O que muda no combate às fraudes no mercado de combustíveis?
As novas diretrizes estabelecem medidas preventivas e corretivas que deverão ser conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A proposta é aprimorar a capacidade do poder público de identificar irregularidades ao longo da cadeia de abastecimento e permitir maior rastreabilidade das operações realizadas pelos agentes do mercado.
Além da atuação da ANP, a resolução estimula a cooperação entre diferentes instituições responsáveis pela fiscalização e defesa do consumidor.
Entre elas estão Procons, Ministérios Públicos, órgãos policiais, administrações fazendárias e o Inmetro, fortalecendo uma estratégia conjunta de enfrentamento às fraudes no setor.
Postos poderão ter maior controle sobre compra, venda e estoque
Um dos principais pontos da resolução para a revenda de combustíveis está relacionado à escrituração eletrônica certificada das operações.
Segundo as informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, os mecanismos de controle e rastreabilidade deverão contemplar registros relacionados às operações de:
- compra de combustíveis;
- venda de combustíveis;
- movimentação e controle de estoque.
A medida busca ampliar a capacidade de acompanhamento das operações realizadas pelos postos e facilitar a identificação de eventuais inconsistências entre os produtos adquiridos, armazenados e comercializados.
Na prática, o avanço da rastreabilidade reforça a importância de os revendedores manterem seus processos internos, documentos fiscais, controles de estoque e registros operacionais devidamente organizados e compatíveis.
Fiscalização dos combustíveis deverá ganhar novas ferramentas
A resolução também prevê o estabelecimento de procedimentos mínimos de conformidade aplicáveis a diferentes atividades da cadeia.
As medidas alcançam áreas relacionadas à produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, ao licenciamento de importações e ao acompanhamento dos agentes autorizados a atuar no mercado.
O objetivo é criar mecanismos capazes de aumentar a segurança das operações e dificultar práticas que possam comprometer a qualidade, a procedência ou a regularidade dos combustíveis comercializados no país.
ANP deverá ampliar capacidade de análise laboratorial
Outra frente prevista é o fortalecimento da estrutura técnica utilizada pela ANP para analisar combustíveis.
A resolução prevê o aprimoramento da capacidade de análise laboratorial da agência por meio do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.
A análise laboratorial desempenha papel importante na fiscalização porque permite verificar se os combustíveis comercializados atendem às especificações técnicas estabelecidas pela regulamentação.
Essa estrutura pode contribuir para identificar casos de adulteração ou produtos fora dos padrões de qualidade exigidos.
Fiscalização deverá ter maior transparência
As novas diretrizes também abordam a transparência das atividades fiscalizatórias.
A previsão é de apresentação anual ao CNPE de um relatório sobre as ações realizadas pela ANP, reunindo informações como metas, indicadores, riscos identificados e resultados obtidos.
Esse acompanhamento permite avaliar a efetividade das medidas adotadas e identificar pontos que possam exigir novas estratégias de fiscalização.
O que o revendedor de combustíveis precisa observar?
O fortalecimento dos mecanismos de controle demonstra uma tendência de maior integração de dados e rastreabilidade das operações realizadas no mercado de combustíveis.
Para os postos revendedores, esse cenário aumenta a importância de manter procedimentos internos consistentes e documentação adequada.
Diferenças entre estoque físico e registros eletrônicos, falhas na escrituração, inconsistências documentais ou problemas relacionados à procedência e qualidade dos combustíveis podem ganhar ainda mais relevância diante de sistemas de fiscalização mais integrados.
A prevenção, portanto, não deve começar somente quando o posto recebe uma fiscalização.
Uma gestão adequada de estoques, documentos fiscais, registros de compra e venda, controles de qualidade e demais obrigações regulatórias pode reduzir riscos e facilitar a demonstração da regularidade das operações do estabelecimento.
Compliance e prevenção ganham importância para os postos
O avanço dos mecanismos de fiscalização reforça também a importância do compliance regulatório no mercado de combustíveis.
O setor possui uma extensa regulamentação e está sujeito à fiscalização de diferentes órgãos. Por isso, acompanhar as mudanças normativas e revisar periodicamente os procedimentos adotados pelo estabelecimento é uma medida importante para reduzir riscos jurídicos e administrativos.
Mais do que reagir a uma autuação, o revendedor deve buscar identificar vulnerabilidades antes que elas se transformem em problemas.
Nesse cenário, orientação jurídica especializada no mercado de combustíveis pode auxiliar postos e empresas do setor na interpretação das normas, revisão de procedimentos e prevenção de situações capazes de resultar em autuações e outras consequências administrativas.
Fonte: CNN Brasil
Conteúdo criado e revisado pela Assessoria de Comunicação da Dra. Dr. Erik Ribeiro, Advogado do Posto.