Governo do Rio de Janeiro solicita conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência e aponta perda de viabilidade econômica, inadimplência fiscal e crescimento das dívidas tributárias.
O Estado do Rio de Janeiro pediu à Justiça a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência. O grupo é controlador da Refinaria de Manguinhos (Refit), empresa conhecida por sua atuação no mercado brasileiro de combustíveis.
O pedido foi apresentado diante do agravamento da situação econômico-financeira da companhia e do crescimento de seu passivo tributário, que, segundo o governo fluminense, já ultrapassa R$ 25,7 bilhões.
A solicitação, entretanto, não significa que a falência já tenha sido decretada. Caberá ao Poder Judiciário analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a continuidade ou não do processo de recuperação judicial.
Por que o Estado do Rio pediu a falência do Grupo Manguinhos?
Um dos principais argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) é a suposta perda de viabilidade econômica do Grupo Manguinhos.
De acordo com os dados apresentados pelo Estado, o grupo chegou a registrar faturamento superior a R$ 1 bilhão por mês em 2025, mas teria enfrentado uma forte redução de receitas posteriormente.
No início de 2026, o faturamento teria chegado a níveis próximos de zero.
Para o governo estadual, essa trajetória demonstra uma deterioração significativa da capacidade financeira da companhia e coloca em dúvida a possibilidade de recuperação das atividades.
Recuperação judicial está no centro da discussão
A recuperação judicial é um mecanismo previsto na legislação brasileira para permitir que empresas em situação de crise financeira possam reorganizar suas atividades e negociar suas obrigações, buscando preservar a operação e evitar a falência.
Para isso, entretanto, é necessário que existam condições concretas para a continuidade da atividade empresarial.
Segundo a argumentação apresentada pela PGE-RJ, esse objetivo não estaria mais sendo alcançado no caso do Grupo Manguinhos.
O Estado sustenta que a empresa continuou acumulando prejuízos, permaneceu com custos operacionais elevados e não demonstrou capacidade suficiente de geração de caixa para sustentar suas atividades e cumprir seus compromissos.
Esses fatores estão entre os fundamentos utilizados para defender a conversão da recuperação judicial em falência.
Parcelamento de dívidas tributárias também teria sido descumprido
Outro ponto importante do processo envolve um parcelamento especial de débitos tributários firmado pelo Grupo Manguinhos.
Segundo o governo do Rio de Janeiro, parcelas previstas no acordo deixaram de ser pagas por período superior a 90 dias.
A inadimplência pode produzir consequências sobre a manutenção do benefício fiscal e integra os argumentos apresentados pelo Estado para questionar a continuidade da recuperação judicial.
O parcelamento havia sido estabelecido justamente como uma alternativa para permitir a regularização das obrigações tributárias da companhia.
Grupo teria acumulado mais R$ 1,8 bilhão em novas dívidas
Além do passivo anteriormente existente, a PGE-RJ afirma que o Grupo Manguinhos teria acumulado mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas tributárias mesmo após a adesão ao parcelamento.
Segundo a manifestação do Estado, o montante dos novos débitos seria superior ao dobro do valor efetivamente pago durante o período do acordo.
Esse comportamento é utilizado pela Procuradoria como mais um indicativo de que o parcelamento não teria sido suficiente para promover a regularização fiscal da empresa.
Na avaliação apresentada pelo Estado, a continuidade da geração de novos débitos reforçaria a falta de perspectiva de recuperação financeira sustentável.
Dívida tributária ultrapassa R$ 25,7 bilhões
O tamanho do passivo é um dos elementos que tornam o caso especialmente relevante.
Segundo os números apresentados pelo governo estadual, as dívidas tributárias do Grupo Manguinhos ultrapassam R$ 25,7 bilhões.
O caso envolve uma companhia historicamente relevante para o mercado de combustíveis e evidencia como questões tributárias, financeiras e regulatórias podem se tornar determinantes para a continuidade das operações de empresas do setor.
O que acontece agora com o Grupo Manguinhos?
O pedido apresentado pelo Estado ainda precisa ser analisado pela Justiça.
Portanto, é importante diferenciar duas situações: o Estado do Rio pediu a falência, mas isso não significa que a falência do Grupo Manguinhos tenha sido decretada.
A decisão dependerá da análise judicial sobre a situação econômico-financeira da companhia, o cumprimento das obrigações assumidas durante a recuperação e os demais elementos apresentados no processo.
Caso a Justiça entenda que não existem condições para a continuidade da recuperação judicial e estejam presentes os requisitos previstos em lei, poderá ocorrer a conversão do processo em falência.
Até que exista uma decisão nesse sentido, o cenário permanece em discussão judicial.
Caso Manguinhos chama atenção do mercado de combustíveis
Embora envolva uma empresa específica, o processo chama a atenção de todo o mercado de combustíveis pela dimensão dos valores envolvidos e pela relevância das obrigações fiscais no setor.
Empresas que atuam na cadeia de combustíveis estão submetidas a um ambiente tributário e regulatório complexo, no qual o descumprimento de obrigações pode gerar consequências significativas para a continuidade das atividades.
Para postos revendedores, distribuidoras e demais empresas do segmento, o episódio também reforça a importância de uma gestão preventiva das obrigações tributárias e financeiras.
Parcelamentos e mecanismos de renegociação podem representar instrumentos importantes para empresas em dificuldade, mas precisam estar acompanhados de planejamento capaz de impedir a formação de novos passivos.
Em um mercado altamente fiscalizado como o de combustíveis, prevenção jurídica, organização fiscal e acompanhamento especializado podem fazer diferença na redução de riscos e na preservação da atividade empresarial.
Fonte: O Estado de São Paulo
Conteúdo criado e revisado pela Assessoria de Comunicação da Dra. Dr. Erik Ribeiro, Advogado do Posto.